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MP de Contas aponta irregularidades na Câmara de Valinhos

Órgão encontrou três problemas nas contas do Legislativo, ebre elas devolução de dinheiro previsto no orçamento e excesso de cargos em comissão

| ACidadeON Campinas -

Câmara de Valinhos é investigada pelo MP (Foto: Divulgação)

A Câmara de Valinhos está sendo questionada pelo MP (Ministério Público) de Contas de São Paulo por irregularidades no Legislativo, entre elas a devolução de verbas do orçamento para a Prefeitura - o que poderia indicar valores inflados - e excesso de cargos em comissão na Casa.

O documento do MP é usado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo para aprovar as contas ou não de órgãos públicos. No caso de Valinhos, a recomendação é pelo julgamento irregular, o que se de fato acontecer, pode gerar multa.

O primeiro problema apontado pelo Ministério é a "vultosa devolução de duodécimos". Isso, segundo o MP, vem ocorrendo há um certo tempo, o que mostra um "descompasso" com as receitas, gerando devoluções expressivas. Em 2019, foram devolvidos R$ 2,8 milhões à Prefeitura (14,1% do recebido).

O MP explica que isso pode mostrar ou falha no planejamento ou inabilidade na execução, como também pode ser um valor inflado, muito além do que realmente é necessário. Quando o valor é devolvido à Administração, ele vai sem dotação orçamentária, o que na prática quer dizer que a Prefeitura pode gastá-lo onde e como quiser.

"Na realidade, o que se almeja é uma administração responsável, que receba recursos em proporção razoável, de acordo com suas reais necessidades, o que, todavia, restou descaracterizado pelo Legislativo", disse o procurador do Ministério Público de Contas Celso Augusto Matuch Feres Jr.

No entendimento do MP, o repasse de valores superiores aos necessários para a manutenção da Câmara seria premeditada pelo governo municipal, justamente para que ele pudesse aplicar os valores adicionais sem obrigatoriedade de destinação específica.

EXCESSO DE CARGOS


Ainda na Câmara, o MP vê que existe um excesso de cargos em comissão, o que já havia sido censurado no ano anterior. De acordo com o MP, estavam preenchidos no ano passado 59 cargos comissionados. Além deles, estavam ocupados 41 cargos efetivos (dos 44 previstos). Com isso, os comissionados representaram 59% do total de vagas preenchidas.

"Subvertendo, dessa forma, mandamento constitucional, em flagrante afronta ao inciso II do artigo 37 da CF", disse o MP. Além disso, para agravar o cenário, dos 59 cargos em comissão, 51 são de "Assessor de Gabinete", ou seja, 86,44% do total. Isso, para órgão é uma "patente violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade".

Outro problema é que este cargo requer apenas Ensino Médio completo, e não uma formação universitária para poder trabalhar com conhecimentos específicos na Câmara.

DADOS

O terceiro problema apontado é a ausência de fidedignidade dos dados encaminhados ao Sistema AUDESP, o que também seria reincidente. Além disso, por conta da falta de informação, não ficou claro para o MP de Contas os pagamentos de dois benefícios a servidores.

O primeiro benefício é o "Salário Família", no valor de R$ 77,2 mil - não havia informação de que os servidores possuíam os requisitos básicos para a concessão do benefício. O segundo é o "Prêmio Incentivo a Condutores de Veículos Oficiais", no valor de R$ 15,8 mil. Neste caso, o MP entende é uma "afronta ao art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo, já que não se exige do servidor uma especial habilitação para o exercício de uma função específica na Administração ou uma maior especialização profissional".

A recomendação do MP é do dia 15 de agosto.

OUTRO LADO

A Câmara de Valinhos respondeu aos questionamentos da reportagem em nota oficial. Leia na íntegra:

"Primeiramente, é importante deixar claro que as contas da Câmara Municipal de Valinhos do exercício de 2019 não foram rejeitadas. O que existe é uma manifestação meramente opinativa do Ministério Público de Contas, conforme é informado na matéria.

Abaixo alguns pontos:

Prêmio Condutor e Salário Família: Os dois benefícios são direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Valinhos e, inclusive, o pagamento é feito no âmbito não só da Câmara, mas também da Prefeitura, do Valiprev e do Departamento de Águas e Esgotos. É a primeira vez que há apontamento do Tribunal com relação a esses benefícios, e a Câmara, desde que recebeu um alerta sobre a possível irregularidade do pagamento do salário-família, suspendeu o benefício. Com relação ao prêmio condutor, a matéria já foi apreciada pelo Tribunal de Contas, em uma análise das contas da Prefeitura, e o pagamento foi julgado regular.

Quadro de pessoal: A Câmara tem feito mudanças administrativas, com corte em contratos de empresas que forneciam mão-de-obra terceirizada e remanejando servidores, de acordo com as necessidades do serviço público. Hoje, não há funcionários comissionados em cargos técnicos e aumentou-se a participação dos servidores estáveis nos cargos de direção e chefia.

Duodécimos: Os valores devolvidos pela Câmara Municipal aos cofres públicos em 2019, bem como agora em 2020, são frutos dessa economia que tem sido feita no Legislativo, com redução de cargos em comissão. Em 2019, a economia já foi feita pensando em socorrer a saúde pública do município, que necessitava de recursos. Em 2020, com a pandemia de covid-19, o Legislativo Valinhense enxugou ainda mais a máquina, economizando verbas para serem aplicadas na saúde pública.

A Prefeitura de Valinhos respondeu, por meio de assessoria de imprensa, que "a aprovação, ou não, das contas da Câmara é um assunto de responsabilidade da Presidência do Legislativo de Valinhos". A Administração disse também que "assim como é de competência da Presidência do Legislativo a aplicação dos recursos oriundos do Executivo para sua manutenção".

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