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ARTIGO: Liberação do FGTS afeta a multa de 40% na demissão?

Os trabalhadores ficam com algumas dúvidas quanto ao que esse saque pode gerar de consequências

| Especial para ACidade ON

Bento Pereira Neto é sócio do escritório Pereira Neto & Chiminazzo Advogados (Foto: Divulgação) 

Conforme amplamente divulgado no dia 17 de julho de 2019, o presidente Jair Bolsonaro confirmou que haverá uma nova liberação para que os trabalhadores possam sacar ao menos parte dos depósitos existentes nas contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).  

Haverá um escalonamento nos saques, que poderão variar entre 10% e 35%, de acordo com o saldo na conta, sendo que o trabalhador com maior saldo poderá sacar um percentual menor, e aqueles com menor saldo, poderão sacar um percentual maior.
Com a medida, o Governo pretende injetor aproximadamente R$ 40 bilhões na economia, buscando assim tirá-la da estagnação atual, mesmo procedimento adotado pelo ex-presidente Michel Temer em 2017.  

Não obstante a boa notícia, que é a possibilidade de utilizar valores que estavam parados nas contas do FGTS, os trabalhadores ficam com algumas dúvidas quanto ao que esse saque pode gerar de consequências, em especial no que diz respeito à multa de 40% devida quando da demissão sem justa causa.  

Sempre que um empregado é demitido sem justa causa, tem direito de receber, além das outras verbas rescisórias, uma multa correspondente a 40% do saldo do FGTS.  

Por conta do saque a ser autorizado, alguns trabalhadores ficam com a impressão de que pelo fato da conta do FGTS ficar com recursos reduzidos, o valor da multa também sofrerá diminuição. Mas essa percepção não é correta.  

A multa de 40% é calculada sobre o saldo total que deveria existir na conta do FGTS relativamente a todo o contrato de trabalho com a empresa da qual foi demitido. Ou seja, não entram no cálculo os depósitos de outros empregos, bem como o valor da multa não é afetado pelo saque do FGTS para compra da casa própria, pelo atual saque a ser autorizado pelo governo ou mesmo por eventual falta de depósitos pela empregadora no curso do contrato de trabalho.  

A base de cálculo da multa é a soma de todos os depósitos devidos durante todo o contrato de trabalho, acrescidos dos juros e atualizações aplicáveis ao FGTS, não havendo interferência no cálculo em virtude de eventuais saques ou faltas de pagamento de parcelas pelo empregador.  

Assim, o trabalhador pode ficar despreocupado com a nova medida prometida pelo governo e aproveitar para quitar dívidas, fazer compras, ou mesmo guardar os valores, sem que isso lhe gere qualquer prejuízo no futuro.  

Somente é importante relembrar, quando de uma eventual demissão, que foram realizados os saques, para conferência do valor pago pelo empregador a título de multa de 40% e assim não deixar passar eventual equívoco no cálculo da verba.  

Havendo pagamento da multa em valor menor que o devido, o trabalhador deve procurar seus direitos, pois o saque não deve lhe causar qualquer prejuízo.  

Formado em Direito pela PUC-Campinas, com pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho pela mesma universidade, Bento Pereira Neto é sócio do escritório Pereira Neto & Chiminazzo Advogados, de Campinas, responsável pela área de Direito de Trabalho e Contratos.

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