Aguarde...

ACidadeON Campinas

Campinas
mín. 20ºC máx. 36ºC

Política

Emdec inicia fiscalização de nova lei para apps de transporte

A lei prevê que os motoristas não poderão usar os pontos de táxi da cidade ou pegar passageiros na rua

| ACidadeON/Campinas

Emdec começa a fiscalizar Apps de transporte nesta segunda-feira. Foto: Código 19
 

A Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) inicia nesta segunda-feira (9) em Campinas a fiscalização dos motoristas que atuam a serviço de aplicativos de transporte conforme as regras da lei municipal aprovada no ano passado. 


"A partir da próxima segunda-feira, dia 9 de abril, será considerado clandestino quem estiver realizando a atividade sem a devida regularização", disse a Emdec, em nota.

A lei prevê que os motoristas não poderão usar os pontos de táxi da cidade ou pegar passageiros na rua. Para as empresas, será obrigado fornecer dados dos motoristas cadastrados mensalmente.

A autorização será para um ano, os carros utilizados deverão ter no máximo oito anos e licenciados por Campinas, além de cumprir as exigências de inspeção mecânica e ambiental, entre outras normas descritas no projeto.

Outro ponto polêmico é a obrigação de manter uma identificação visual, como um adesivo, informando que o veículo opera a serviço de aplicativos. A sinalização deve seguir as normas da Emdec.

As multas para os motoristas e as empresas que desrespeitarem as medidas variam de R$ 1,7 mil a R$ 100 mil, de acordo com a resolução publicada pela Emdec no último dia 8 de março e que regulamentou a legislação.

O QUE DIZEM AS EMPRESAS

A Uber informou que a nova lei "simplificou as exigências para cadastramento de empresas e motoristas em Campinas". "A Uber vê essas mudanças como um avanço da Prefeitura rumo a uma regulação moderna e flexível, compatível com um modelo que oferece mobilidade de forma mais eficiente", informa.

"A Uber considera, porém, que o modelo de identificação visual obrigatória imposto vai resultar em mais custos e maior exposição aos motoristas parceiros de aplicativos, sem que isso traga benefícios nem para eles, nem para os usuários. Além de resultar em alto custo para os motoristas, que terão que comprar o adesivo, o modelo não é prático, pois precisa ser aplicado dos dois lados do veículo, exigindo ao condutor sair do carro cada vez que quiser retirar a identificação quando não estiver dirigindo para aplicativos. Dessa forma, a obrigação imposta não condiz com a flexibilidade de tecnologias como a da Uber, que permite aos parceiros se conectar ou desconectar do aplicativo com um simples toque no celular", diz.

"Motoristas também têm procurado o centro de atendimento da Uber para revelar preocupação com a segurança, pois consideram que ficarão mais expostos nas ruas com um identificador tão chamativo em seus carros. Além disso, uma identificação externa pode ser removida por terceiros e resultar em sanções aos motoristas. O modelo também não trará benefícios aos usuários, pois um adesivo externo não garante que o veículo esteja cadastrado na Uber. Em cada solicitação de viagem pelo aplicativo, a Uber já informa ao usuário dados que são muito mais precisos para aumentar sua segurança, como placa, modelo e cor do veículo, além de nome e foto do motorista", segue a nota.

A empresa continua: "outro problema diz respeito à exigência da Prefeitura de que os nomes dos motoristas e placas dos veículos estejam disponíveis para consulta, por qualquer pessoa, no portal eletrônico da Emdec. A Uber entende que essa previsão viola o direito à privacidade dos nossos parceiros e é incompatível com a confidencialidade a eles assegurada", diz.

Já a 99 disse que a Emdec não disponibilizou o link de acesso para a entrega dos documentos de seus motoristas. "A 99 informa que está tomando todas as medidas para dar início ao seu credenciamento junto à Prefeitura de Campinas. No entanto, a Emdec ainda não disponibilizou o link de acesso para a entrega dos documentos requisitados. Em relação ao dístico, a 99 informa ainda que continuará a fornecer apenas o adesivo com a identificação da marca da empresa", diz o texto.

A Cabify informou que ainda aguarda da Emdec as orientações sobre os procedimentos para o cadastro de condutores. "A Cabify mantém o constante diálogo com o Poder municipal de Campinas, para que tenhamos uma regulamentação e o cumprimento da Lei de forma justa e que favoreça todos os envolvidos neste ciclo: municípios, população, motoristas parceiros e empresas de aplicativo."

"O diálogo com a Prefeitura já resultou em importantes avanços em relação a diversos pontos da regulamentação na cidade de Campinas, que começa a vigorar no dia 8 de março, e a Cabify está comunicando os motoristas. A empresa também questionou formalmente diversos pontos da regulamentação e aguarda o retorno das entidades competentes sobre os processos que devem ser adotados junto aos órgãos. Entre eles está o fato da Cabify ainda aguardar o envio dos procedimentos e informações operacionais em tempo hábil para iniciar o cadastro dos motoristas parceiros na cidade no ambiente tecnológico seguro de rede desenvolvido pelo município."

O QUE DIZ A EMDEC

A Emdec também se posicionou. Leia a nota:

"A Resolução Nº 84/2018, contendo todas as regras para o serviço remunerado oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, foi publicada em 8 de março, no Diário Oficial do Município (DOM). Houve ampla publicidade, inclusive pelos meios de comunicação. Já a Lei Nº 15.539/2017, chamada de "Lei dos Aplicativos", foi sancionada pelo prefeito Jonas Donizette em dezembro do ano passado. Há quase quatro meses o assunto está em pauta."

"Além disso, a Resolução Nº 84/2018, previu prazo de 30 dias para a adequação dos aplicativos às normas. O uso de identificação visual quando o veículo estiver em atividade remunerada é uma questão essencial de segurança para o passageiro; e facilitador da fiscalização. As normas para a identificação visual, inclusive com medidas e imagens, constam na Resolução Nº 84/2018. Bom salientar que os táxis possuem padronização visual ainda mais detalhada e fixa. A identificação do veículo dos aplicativos pode ser removível, pois, como já dito, ela é somente necessária no momento em que o veículo estiver sendo utilizado para a atividade remunerada."

"Hoje, o aplicativo já fornece para o usuário, no momento da chamada, o nome do motorista, tipo e placa do veículo. Também por simples questão de segurança. Não há invasão de privacidade."

"No site da Emdec, no endereço eletrônico www.emdec.com.br, há banner na página principal, com o nome "Transporte por Aplicativos", disponível desde a publicação da Resolução Nº 84/2018, em 8 de março, com todo o detalhamento das ações necessárias para a legalização da atividade."

"A partir da próxima segunda-feira, dia 9 de abril, será considerado clandestino quem estiver realizando a atividade sem a devida regularização."

"Por fim, cabe destacar que Campinas foi pioneira em criar todo um regramento para a regulamentação da atividade, que está em consonância com a lei federal aprovada sobre o tema. O principal objetivo do regramento foi de retirar da ilegalidade a prestação do serviço; e estabelecer critérios para garantir qualidade e segurança aos usuários."

Mais do ACidade ON