Nesta quarta-feira (12), a Lei de Milei, a chamada Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, foi aprovada no Senado da Argentina. Após horas de debate, a Casa Rosada cedeu parte do conteúdo do megaprojeto em troca da aprovação dos senadores para avançar.
O que é a “Lei de Milei” da Argentina?
Apresenta nos primeiros dias do governo de Javier Milei, a Lei de Bases conta com diversas modificações e medidas, que incluem a declaração de “emergência pública em questões administrativas, econômicas, financeiras e energéticas pelo período de um ano”. A medida concederia ao Poder Executivo a possibilidade de legislar nessas áreas sem precisar passar pelo Congresso.
LEIA TAMBÉM
Como votar o PL 1904? Projeto de lei equipara aborto a homicídio
O que diz o artigo 128 do Código Penal?
Porém, Milei precisou ceder em relação a alguns pontos para que seu projeto fosse analisado pelo Senado. O documento original possuía 664 artigos, mas após debates e articulações políticas, a Câmara aprovou um texto com 232 artigos.
Com isso, a Aerolíneas Argentinas, a RTA (Radio y Televisión Argentina) e Correo Argentino foram excluídas das empresas públicas que são consideradas para privatização.
Também foram eliminadas da Lei de Milei a reconfiguração da moratória previdenciária e a criação do Benefício de Aposentadoria Proporcional para cidadãos que atingiram a idade de aposentadoria, mas não os 30 anos de contribuição que são exigidos.
LEIA MAIS
O que aconteceu com idosa que desapareceu no Aeroporto de Natal?