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O TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo julgou irregular as contas do Camprev (Instituto de Previdência Social do Município de Campinas) do ano de 2015. Entre diversos pontos, o órgão apontou resultado econômico negativo, falta de transparência e até mesmo ausência de patrimônio no balanço.
Além da rejeição das contas, o TCE também multou o presidente do Camprev, José Ferreira Campos Filho, no valor de 160 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) - o que corresponde a R$ 4.112.
Entre os pontos apontados pelo TCE estão a falta de apreciação por parte do Conselho Municipal de Previdência, além de um dos membros ter o nível de escolaridade incompatível com a atividade.
O TCE também apontou que a prorrogação do contrato com a empresa de consultoria foi irregular. Houve ausência de justificativa para o aditamento do contrato, as atividades elencadas no CNPJ são incompatíveis com os serviços prestados e falta de acesso aos relatórios.
Houve também a ausência de dois terrenos no inventário de imóveis; descumprimento da ordem cronológica de pagamentos. O TCE apontou uma procedência parcial de comunicação quanto ao eventual pagamento de benefícios acima do teto legal.
Por fim, o TCE mostrou que o Camprev transferiu o valor da "Dívida Ativa Tributária" para uma conta denominada "Créditos Tributários a Receber" R$ 289.371.735,07, dada a possibilidade de tal crédito já não existir, pois a Prefeitura Municipal já o havia pago.
IMPORTANTE
O parecer do TCE foi visto com bons olhos pela conselheira do Conselho Municipal de Previdência, Guida Calixto. A falta de diálogo com o órgão é um dos pontos que o TCE aponta como erro do Camprev.
"Eu vejo esse parecer de forma positiva, porque estamos vendo que os instrumentos de fiscalização que temos estão funcionando. A atual gestão, que é a mesma de 2015, tenta evitar esses instrumentos, vide a relação com o conselho. É interessante ver um parecer com bastante consistência, porque isso mostra que qualquer gestão que estiver lá tem que ser transparente. O presidente tem que respeitar os pareceres do conselho", afirmou Guida Calixto.
OUTRO LADO
O Camprev informou que "considera que não houve irregularidades no balanço e vai recorrer da decisão".
