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Justiça: motoristas de ônibus não poderão cobrar passagem

As empresas têm 60 dias para acatar a medida; decisão cabe recurso

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Prefeitura de Campinas informou que pagamento é feito através de QR CODE hoje. (Foto: Divulgação)

A Justiça de Campinas determinou que os motoristas de ônibus das empresas da cidade não poderão mais cobrar ou dar troco de passagens com o ônibus parado ou em movimento. A decisão é do dia 5 de julho e cabe recurso. As empresas têm 60 dias para acatar a medida. O prazo de 60 dias para cumprimento é após trânsito em julgado do processo, ou seja, não cabe mais recursos. A decisão ainda é de 1ª instância e pode haver recursos.

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região decidiu também que as empresas terão que pagar uma indenização de R$ 100 mil cada uma que será destinado para uma instituição de assistência social.

Além disso, a juíza Maria Flavia Roncel de Oliveira Alaite determinou que as empresas paguem os os gastos do processo judicial, que estão orçados em cerca de R$ 10 mil. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 20 mil por empresa. Em nota oficial, a Prefeitura de Campinas informou que "a sentença foi proferida contra as empresas de transportes e a Prefeitura não é parte citada no processo".

No entanto, a Administração também quis informar que "implantou, desde fevereiro de 2018, um processo escalonado de eliminação total do uso do dinheiro para o pagamento da passagem, dentro dos ônibus". Com isso, desde fevereiro, o bilhete com o sistema de QR Code (Quick Response Code; Código de Resposta Rápida na sigla em Inglês) é usado em substituição ao dinheiro, nos ônibus dentro do Terminal Central.

O bilhete com o QR Code tem custo de R$ 4,70, o mesmo valor de uma passagem para pagamento em dinheiro. E não proporciona a integração. O bilhete tem validade de 30 dias, contados a partir da data da emissão impressa na passagem.

O Setcamp (Sindicato das Empresas de Transporte da Região Metropolitana de Campinas) foi procurado mas ainda não se posicionou sobre o caso.

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