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Justiça proíbe Emdec de cobrar IPVA de carros apreendidos

A Emdec exige a quitação do IPVA para a liberação de veículos do pátio, o que agora foi proibido pela Justiça

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(Foto: Luciano Claudino/Código19) 

O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, concedeu liminar na qual proíbe a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) de exigir a quitação do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) para a liberação de veículos do pátio.

A liminar é uma resposta a ação popular feita pelo vereador Tenente Santini (PSD). Além de entrar na Justiça, o parlamentar também protocolou um PL (Projeto de Lei) que determina o fim desta exigência, além da cobrança da estadia e remoção de veículo em forma de preço público.

De acordo com Gidaro, o ato da Emdec não pode criar restrições que a lei não estipulou. "A ação popular se presta ao prejuízo ao patrimônio público, mas a ilegalidade exposta neste pedido não pode ser ignorada,mormente pela violação de princípios do direito administrativo", disse em sua decisão.

A liminar só vale apenas para situações nas quais a documentação do veículo não estiver vencida. Caso este seja o caso, o proprietário é obrigado a quitar os débitos antes da liberação.

OUTRO LADO

A Emdec informou, através de assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada oficialmente da decisão. "Cabe destacar que a Emdec atua dentro do previsto em legislação vigente. Quando acionada, a Emdec tomará a medidas jurídicas cabíveis para reverter a decisão", disse.

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