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Jonas sanciona isenção em shopping; Abrasce vai acionar a Justiça

A lei que isenta a cobrança da taxa de estacionamento nos shopping e hipermercados foi sancionada; comércios tem 90 dias para se prepararem

| ACidadeON Campinas

Lei da isenção foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (03) (Foto: Denny Cesare/Código19) 

O prefeito Jonas Donizette (PSB) sancionou nesta quinta-feira (3) a lei que isenta a cobrança da taxa de estacionamento nos shopping e hipermercados de Campinas para clientes que gastarem, no mínimo, dez vezes o valor da taxa cobrada pelos estacionamentos.

Por exemplo, se a taxa cobrada for de R$ 10, para ficar isento o consumidor precisa gastar no local, no mínimo, R$ 100. Apesar de ser sancionada, a lei ainda não é válida porque falta sua regulamentação.

A Prefeitura informou que a regra de como isso irá ocorrer, levará 90 dias para ficar pronta, ou seja, três meses, para ser publicada. Até lá, esses estabelecimentos terão que se preparar para se adequarem para atenderem a nova medida.

A Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers) afirmou hoje (3) que a lei é inconstitucional e que Associação ingressará com a medida judicial cabível.

Procurada, a Administração informou que "O prefeito sancionou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Campinas respeitando a iniciativa da Casa de Leis, pois trata-se de um projeto subscrito por três Vereadores e está no âmbito da competência legislativa municipal", disse a nota.

A LEI

A lei foi publicada hoje no Diário Oficial de Campinas e prevê que o descumprimento da proposta valerá multa de R$ 3,5 mil. Ainda segundo a publicação no Diário Oficial, a gratuidade será efetivada mediante apresentação de nota fiscal que comprove a despesa efetuada no estabelecimento.

Elas ainda devem ter a data do mesmo dia em que o cliente solicitar a gratuidade. A publicação ainda prevê que a gratuidade só vale para o cliente que permanecer por, no máximo, seis horas no shopping ou no hipermercado.

Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, deverá pagar o valor determinado na tabela de preços de estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.

Os shoppings e hipermercados ainda são obrigados a divulgar o conteúdo da nova lei por meio de cartazes em locais visíveis aos consumidores.

POLÊMICA

A lei é bastante polêmica. Representantes dos estabelecimentos atingidos pela nova legislação não concordam com a norma. A Abrasce disse que, além da lei ser inconstitucional, a cobrança dos estacionamentos deve ficar a cargo de cada empreendimento. A entidade ainda reforçou que é direito constitucional da livre concorrência e da propriedade privada.

Em nota a Abrasce afirmou que "os shoppings têm o direito de cobrar pelo uso do estacionamento, sem restrições, podendo livremente explorar e administrar tal negócio, com amplo amparo legal. Neste sentido, a Abrasce ingressará com a medida judicial cabível, em nome da liberdade econômica", termina a nota.


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