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Câmara de Campinas quer dar direito de usar nome social

Um projeto de lei quer garantir o direito a utilização do nome social nos registros de atendimento dos serviços públicos e privados da cidade

| Especial para ACidade ON

O vereador Paulo Galtério (Foto: Divulgação)
O vereador de Campinas Paulo Galtério (PSB) protocolou um Projeto de Lei para assegurar o direito à utilização do nome social nos registros de atendimento dos serviços públicos e privados da cidade. A matéria ainda será analisada pelas comissões da Casa antes de ir à votação do plenário.

O nome social é adotado pelas travestis e transexuais para indicar sua identidade e a forma que são identificadas em sua comunidade e em seu meio social.

Segundo o projeto, o direito ao uso do nome social será exercido nos registros e no preenchimento de fichas de cadastros, prontuários, formulários e documentos parecidos, no envio e recebimento de correspondências, entre outros.

Caso a pessoa seja menor de 18 anos, poderá utilizar o nome social, desde que seja feita uma autorização por escrito dos pais ou responsáveis.

"Atualmente vários órgãos e instituições públicas e particulares reconhecem o direito ao tratamento pelo nome social. Campinas, em busca do bem estar dos seus moradores, precisa tratar todos com a isonomia", justificou o parlamentar.

OUTRAS AÇÕES

Desde junho de 2012, através do decreto 17.620, Campinas garantiu o direito do nome social nos registros de atendimento dos serviços públicos municipais, como fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros documentos afins.

Os órgãos da administração pública (direta e indireta) começaram a incluir e usar o nome social das pessoas travestis e transexuais em todos os registros municipais relativos aos serviços públicos.

NA UNICAMP

Na Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), desde 2015 era previsto o cadastro com o nome social, mas somente em 2018 a Universidade começa a emitir os documentos oficiais com a opção de como o estudante quer ser chamado. No dia 8 de fevereiro de 2018 a doutoranda Amara Moira é a primeira travesti foi impresso no diploma.

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