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Política

Câmara rejeita mudanças para transportes por aplicativos

Atualmente, é utilizada uma placa externa para identificação destes veículos; a nova lei queria mudar essa exigência para o interior dos carros

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Sessão da Câmara de Campinas ocorreu nesta segunda-feira (Foto: Divulgação/Câmara) 

A base governista da Câmara de Campinas rejeitou, na noite desta segunda-feira (16) o PL (Projeto de Lei) que pretendia mudar as regras para motoristas de transporte por aplicativo. De autoria do vereador Tenente Santini (PSD), o PL versava sobre a identificação nos veículos.

A lei que será alterada regulamentou o transporte por aplicativos em Campinas, como Uber, Cabify e outros. Atualmente, é utilizada uma placa externa para identificação destes veículos, porém a utilização da placa do lado externo do carro é criticada pelos motoristas que reclamam da exposição que são obrigados a passar.

O novo texto tinha por objetivo modificar o método, criando a AOP (Autorização de Operação), que deveria ser afixada no interior do veículo e em local visível. Segundo a justificativa, o método atual traz insegurança aos motoristas e passageiros.

O pedido de retirada da placa externa é antiga em Campinas. Em agosto do ano passado motoristas do transporte por aplicativo fizeram manifestações contra a utilização, principalmente após o latrocínio (roubo seguido de morte) do motorista Amarildo Suffi.

Eles também fizeram um abaixo-assinado na internet contra a medida, porém, na época a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) descartou a retirada da obrigatoriedade do uso da identificação visual pelos motoristas de transporte por aplicativos na cidade.

OUTRO

A base governista também rechaçou o PL substitutivo que institui a Política de Prevenção à Corrupção no âmbito do município de Campinas, de autoria do vereador Nelson Hossri (Podemos). O projeto foi arquivado.

O texto tinha como propósito estabelecer princípios, diretrizes e objetivos a serem adotados pela Administração Pública e pelo Poder Legislativo, para prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio público e ao erário.

Na sequência o PL original passou pela Constileg (Comissão de Constituição e Legalidade), e recebeu parecer negativo. Ela também foi arquivado.

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