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Campinas sanciona Refis 2021 e prevê regulamentação nesta semana

O programa vai oferecer descontos de até 100% em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e até 20% para as não tributárias

| ACidadeON Campinas -

 

Fachada do Paço municipal (Foto: Carlos Bassan/ Prefeitura de Campinas)

A Prefeitura de Campinas sancionou na manhã desta terça-feira (14) a lei que dispõe sobre o programa de Regularização Fiscal de Campinas, o Refis Campinas 2021. O projeto, de autoria do próprio Executivo, foi sancionado pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos) e está disponível na versão de hoje do Diário Oficial.

O Refis oferece condições especiais para que os cidadãos possam pagar, à vista ou parcelado, créditos tributários ou não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, à Administração Municipal.   

A ação faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social) e deve gerar R$ 130 milhões em recursos para os cofres públicos. O programa vai oferecer descontos de até 100% em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e até 20% para as não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit). A prefeitura prevê gerar R$ 130 milhões em recursos para os cofres públicos.

De acordo com o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, o decreto com a regulamentação da lei será publicado esta semana, com os todos os detalhes das regras para o Refis, como prazo de vigência e critérios.

APROVADO 

O Refis foi aprovado em definitivo pela Câmara Municipal no dia 25 de agosto. Durante o encaminhamento para a votação dos vereadores, o prefeito disse que o objetivo do projeto era de ncentivar e proporcionar condições para que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, pudesse regularizar a situação junto à Prefeitura.

Segundo a Prefeitura, o programa visabeneficiar os mais afetados em 2020 e 2021, principalmente por causa da pandemia. "Setores e famílias que tiveram perdas durante a pandemia terão uma situação mais favorável para regularizar a situação e favorecer a retomada da economia", afirma a Administração.  

COMO VAI FUNCIONAR

A adesão ao Refis poderá ser feita presencialmente, no Porta Aberta, que fica no Paço Municipal, ou de forma digital, pelo Ambiente Exclusivo de Finanças, um sistema totalmente digital que permite ao contribuinte efetuar pela internet diversos serviços. Neste caso, é preciso estar credenciado.

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