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Campinas obriga hipermercado a ter aviso sonoro para pessoa com deficiência visual

Lei que obriga mudança foi publicada nesta terça-feira (26) em Campinas; multa é de R$ 3,6 mil por descumprimento

| ACidadeON Campinas -

Prefeitura de Campinas (Foto: Toninho Oliveira/PMC)

 

A Prefeitura de Campinas publicou hoje (26) uma lei que obriga hipermercados do município a coloarem aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual. A medida entra em vigor 180 dias após a publicação - ou seja, em seis meses.

De acordo com a medida, a multa inicial é de R$ 3.788,60 para casos de descumprimento, o que significa 1 mil UFICs (Unidades Fiscais de Campinas).

A lei será válida para os hipermercado que utilizam monitores para indicar o número do caixa disponível para atendimento de cliente.

A sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos) foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira. A lei, de número 16.133, foi aprovada na Câmara Municipal no dia 29 de setembro e é de autoria do vereador Luiz Cirilo (PSDB).

ADVERTÊNCIA

A mudança prevê ainda que o hipermercado receberá uma advertência por escrito antes da multa em caso de descumprimento. Se não cumprir, será aplicada a multa, que pode duplicar em caso de reincidência. A Administração n]ao infotmou qual será o órgão responsável pela fiscalização.

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