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Jonas sanciona lei que muda cobrança do IPTU em Campinas

A lei define como critério o valor venal de imóveis

| ACidadeON Campinas -

O prefeito Jonas Donizette (PSB) (Foto: Carlos Bassan/PMC) 

O prefeito de Campinas, Jonas Donizete (PSB) sancionou, através de publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (4), a lei que promove uma mudança na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) prevista para o próximo ano.

A lei define também como critério o valor venal de imóveis, usado na cobrança do IPTU. A definição de valor venal não existia na legislação de Campinas. A proposta define o conceito como "preço de venda à vista em condições normais de mercado para o metro quadrado do mesmo imóvel".

A Administração terá a obrigação de, em constatado que o valor da Planta Genérica é superior ao valor venal do metro quadrado do terreno, alterar o lançamento do imposto para o respectivo imóvel.

A proposta prevê que o contribuinte possa comprovar o valor venal por meio de laudos técnicos firmados por profissionais vinculados a conselhos de classe competentes, como CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e Creci (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis).  


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